O Plenário do Conselho Estadual de Saúde da Bahia, na sua 248ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2017, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, vem a público Externar Moção de Repúdio.

Repudia a Reforma Psiquiátrica Brasileira, cujo principal marco legal é a lei 10.216 de 2001, é um patrimônio nacional que alçou as pessoas vivendo com transtornos mentais a um outro patamar de dignidade, ao dispor sobre a proteção dos seus direitos e ao redirecionar o modelo de atenção que lhes é assegurado para uma atenção psicossocial onde o hospital psiquiátrico deixa de fazer parte da rede. Esta Política acaba de ser frontalmente atacada na sua essência pela Resolução proposta pela Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde e aprovada na Comissão Intergestores Tripartite em 14/12/2017. Dentre os principais retrocessos observados com essa Resolução encontram-se a reintrodução do hospital psiquiátrico na rede de atenção psicossocial, independentemente do seu porte, além de um investimento maciço em Comunidades Terapêuticas, ambos espaços sabiamente regidos por uma lógica manicomial, caracterizado pela objetivação dos pacientes, pelo uso excessivo de medicações psiquiátricas, pela desvalorização de práticas emancipatórias e autonomizadoras. A nova Resolução também deixa antever a desvalorização dos processos de Desinstitucionalização e o seu aspecto de mercantilização da loucura e de ênfase da patologia em detrimento do ser humano em sofrimento, associada aos interesses da indústria  farmacêutica.

Por todas essas razões, repudiamos veementemente essa mudança e esperamos que ela seja barrada no âmbito do Ministério Público Federal e pela força de tantos Movimentos Sociais que, ao longo de trinta anos, têm lutado pelos direitos das pessoas com transtornos mentais. Nós, na Bahia, estamos trilhando, exatamente nesse momento, o caminho de ampliação e estamos trilhando, exatamente nesse momento, o caminho de ampliação e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, e estamos construindo coletivamente, e não autoritariamente, um Plano que demostre que é possível tratar dentro da sociedade, tratar em liberdade!

Plenário do Conselho Estadual de Saúde da Bahia, na sua 248ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2017.