No dia 21 de setembro foi comemorado o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, para celebrar este dia a Associação Baiana de Deficientes Físicos – ABADEF, realizou uma palestra sobre a Lei de Cotas para pessoas com deficiência, ministrada pelo Dr. Pedro Lino, Procurador do Tribunal Regional do Trabalho da Comarca da Bahia, o evento ocorreu no Auditório da ABADEF, situado na Av. Sete de Setembro, nº 281, Campo Grande, a mesa foi presida pela Conselheira Maria Luiza Câmara, que também é presidente da associação.

Ricardo Luiz dias Mendonça, Presidente do Conselho Estadual de Saúde, não pode está presente atendendo uma agenda externa, mas deixou as saudação do referido evento e que os pontos discutidos podem contar com o apoio do Conselho Estadual de Saúde, que seja encaminhadas através da conselheira Maria Luiza Camera, esta mensagem foi dita pelo seu representante Arão Capinam, Secretario Executivo do CES.

Dr. Pedro Lino, esclareceu que a lei trabalhista exige que as empresas tenham uma cota para pessoas com deficiências e a empregabilidades destes garante diminuição de taxas e impostos para as empresas que cumprem a lei, mas ainda sim muitos empregadores ignoram esta lei.

A Conselheira Luiza Câmara, há mais de quarenta anos atua na luta pela cidadania em defesa dos direitos e da inclusão social das pessoas com deficiência, em sua declaração apela aos empresários e poderes públicos que cumpram a Constituição Federal, que prevê inúmeros instrumentos de proteção aos PCD e há a Lei 7.853/89, a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.298/99, que diz da obrigatoriedade da cota de pessoas com deficiência nas instituições públicas e privadas.

Fonte: Assessoria de Comunicação

CES/BA