Leis
- Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Lei de criação das CIB, CIT, CIR, CONASS e CONASEMS.
- Lei Nº 8142, de 28 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- Acórdão 1660/2011 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em fazer a seguinte determinação, dando-se ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Saúde para ciência e divulgação a todos os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, e promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer emitido pela Secex/RS.
- Lei Nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, Conass, Conasems e suas respectivas composições, e dar outras providências
- Lei nº 12.438, de 06 de julho de 2011 - Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
- Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012 – Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.
- Acórdão 5711/2014 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprido o item 1.5.1.1 do Acórdão 1660/2011-1ª Câmara, em considerar prejudicado o item 1.5.1.2 do mesmo acórdão, por deixar de ser aplicável, em vista da alteração trazida pelo art. 22 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e em adotar as seguintes medidas, de acordo com o parecer emitido pela SecexSaude.
