Fica estabelecido que a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente irá monitorar mensalmente o cadastramento dos ACE pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE - IF. PORTARIA GM/MS Nº 160, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Índice de Portarias 2021, 2022 e 2023.

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