Com as orientações e recomendações da Lei Complementar 141/2012 e Portaria 575/2012, a CIB-Ba identificou a necessidade de rever a normativa atual desta Comissão (Resoluções 021 e 205/2009 e 32/2010) quanto à estrutura, conteúdo, fluxo de instrumentos de planejamento e pendências na sua elaboração/aprovação.
Diante das orientações e recomendações da Lei Complementar 141/2012 e da Portaria 575/2012, a CIB-BA discutiu nas 209ª e 210ª reuniões ordinárias, de 19 de fevereiro e 22 de março de 2013: a situação de pendências na elaboração dos instrumentos de Planejamento dos municípios do Estado e sua aprovação pelos conselhos municipais de saúde; o fluxo, estrutura e conteúdo destes instrumentos.
Na 209ª Reunião foram apresentadas as divergências que passaram a existir entre as Resoluções da CIB-BA e a legislação nacional a esse respeito, pela defasagem do tempo entre estas normas, tendo sido aprovada a formação de uma comissão para propor ajustes nas Resoluções atuais (Resoluções 021 e 205/2009 e 032/2010) a fim de ser publicada nova resolução relacionada a este assunto.
Na 210ª Reunião foi apresentada uma proposta para a SESAB elaborar uma orientação aos municípios quanto ao manuseio do SARGSUS, tendo em vista a recomendação da Reunião da CIT ,de 14 de março do mesmo ano, quanto ao prazo limite - até 30 de abril de 2013 - para lançamento do Relatório Anual de Gestão 2011 no SARGSUS, sob pena de suspensão de repasse de recursos do MS aos municípios com pendências.
São as seguintes as Resoluções vigentes:
Nº 021/2009 - aprova orientações acerca da elaboração, aplicação e fluxo dos instrumentos de gestão do SUS, considerando a Portaria GM nº 3.176 de 24 de dezembro de 2008 e demais instruções normativas do Sistema de Planejamento do SUS (PlanejaSUS);
Nº 205/2009 - aprova orientações acerca da elaboração, aplicação e fluxo dos Planos Municipais de Saúde e das Programações Anuais de Saúde;
Nº 32/2010 – Aprova as recomendações da CIB sobre a Situação dos municípios que não encaminharam o Relatório Anual de Gestão 2007 e 2008.
