A cessão de crédito mensal relativa aos recursos de Média e Alta Complexidade, ambulatorial e hospitalar, para pagamento da contribuição institucional das secretarias municipais de saúde do Estado ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS foi reajustado em 50%.

Tendo decorridos dois anos do último reajuste dessa contribuição ao CONASEMS por parte das Secretarias Municipais de Saúde do Estado, a proposta do reajuste foi apresentada pelo Presidente do COSEMS, Dr. Raul Molina, em Plenária da 210º Reunião da CIB, em  22 de março de 2013.

A proposta se fundamenta na obrigatoriedade da contribuição financeira da representação institucional dos municípios junto ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, que está prevista em estatuto da instituição e considerando os Artigos 286 e 288 e o §1º do Artigo 654, do Código Civil Brasileiro.

Tal pleito se deu, segundo o Presidente do COSEMS, mediante a aprovação, no último Congresso do CONASEMS, ocorrido em Maceió, de um reajuste de 38% na contribuição das Secretarias Municipais de Saúde para este Conselho, o que passou a vigorar a partir de março de 2013.

Portanto, a proposta de reajuste foi colocada com base também nos dois anos que havia de defasagem na contribuição do COSEMS, ficando aprovado um reajuste de 50% correspondendo: 38% referente à contribuição ao CONASEMS e 12%, referente à contribuição dos municípios para o COSEMS, a fim de recompor os compromissos dos dois anos, que está no mesmo valor da tabela.